{"id":65,"date":"2008-11-22T17:31:00","date_gmt":"2008-11-22T17:31:00","guid":{"rendered":"http:\/\/filipesaraiva.info\/blog\/?p=65"},"modified":"2008-11-22T17:31:00","modified_gmt":"2008-11-22T17:31:00","slug":"carta-de-belem-do-para-%e2%80%93-vii-oficina-para-inclusao-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/filipe.saraiva.tec.br\/blog\/?p=65","title":{"rendered":"Carta de Bel\u00e9m do Par\u00e1 \u2013 VII Oficina para Inclus\u00e3o Digital"},"content":{"rendered":"
Nesta s\u00e9tima edi\u00e7\u00e3o da Oficina de inclus\u00e3o digital, entidades da sociedade civil envolvidas com os temas centrais das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento humano, econ\u00f4mico e social, apresentam sua pauta para a formula\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica, integradora neste campo. Esta carta expressa um consenso trabalhado a partir dos avan\u00e7os j\u00e1 consolidados na VI Oficina de Salvador. Os que a subscrevem assumem o compromisso p\u00fablico de faz\u00ea-la circular amplamente entre gestores p\u00fablicos nas diferentes esferas governamentais e repercuti-la junto \u00e0s demais entidades da sociedade civil.<\/p>\n

Desde a realiza\u00e7\u00e3o da primeira Oficina para inclus\u00e3o digital, em 2001, o pa\u00eds vem alcan\u00e7ando parte das metas propostas pela sociedade civil para inclus\u00e3o digital. Exemplos disso s\u00e3o as iniciativas de recondicionamento de equipamentos e metareciclagem; o uso e a migra\u00e7\u00e3o para Software Livre nas iniciativas p\u00fablicas e governamentais de inclus\u00e3o digital; a pol\u00edtica de desenvolvimento de Software P\u00fablicos e a cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho para definir a integra\u00e7\u00e3o das iniciativas de inclus\u00e3o digital no Pa\u00eds.<\/p>\n

Superando obst\u00e1culos e diverg\u00eancias, constru\u00edmos um discurso comum que orienta nossas a\u00e7\u00f5es. A inclus\u00e3o digital est\u00e1 presente em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es do Governo Federal, que agora convergem para uma a\u00e7\u00e3o unificada.<\/p>\n

Mas h\u00e1 uma quest\u00e3o grave, que tem impacto negativo sobre a causa da inclus\u00e3o digital. Esta carta repudia o Projeto de Lei 84\/99 (ex-PLC 89\/03), que trata “dos crimes contra a seguran\u00e7a dos sistema informatizados”. Aprovado no Senado no dia 9 de julho, este projeto continua em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Entendemos que esta proposta inviabiliza a inclus\u00e3o digital no Brasil. O projeto \u00e9 nocivo para a sociedade, porque trata o compartilhamento de conhecimento como crime, sem a exist\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o que trate de direitos na internet.<\/p>\n

Os artigos 285-A, 285-B, 163-A, 171 e 22 implantam uma situa\u00e7\u00e3o de vigilantismo na rede. Os defensores do projeto dizem que eles visam impedir a\u00e7\u00f5es criminais na internet, mas eles n\u00e3o ser\u00e3o eficazes para isso. Na verdade, abrem espa\u00e7o para a viola\u00e7\u00e3o de direitos civis b\u00e1sicos. Em s\u00edntese, o projeto coloca em risco a pol\u00edtica de amplia\u00e7\u00e3o das redes abertas comunit\u00e1rias de banda larga, a liberdade de compartilhamento, de express\u00e3o, de cria\u00e7\u00e3o, de acesso, de privacidade e o direito ao anonimato.<\/p>\n

Diante disso, reiteramos nosso rep\u00fadio ao Projeto de Lei em quest\u00e3o. Propomos que ele seja retirado da pauta, porque sua aprova\u00e7\u00e3o vai coibir o avan\u00e7o da liberdade de express\u00e3o e de cria\u00e7\u00e3o. Propomos ainda que se abra um debate p\u00fablico com todos os interessados, na busca da cria\u00e7\u00e3o de uma nova lei que regule adequadamente o tema. Sem ferir as redes abertas, a liberdade de express\u00e3o e a inclus\u00e3o e a cultura digital.<\/p>\n

N\u00f3s insistimos que o Brasil precisa de uma pol\u00edtica p\u00fablica integrada que coloque a cidadania no horizonte da sociedade da informa\u00e7\u00e3o. Sendo assim, reivindicamos um conjunto de a\u00e7\u00f5es gerais para uma pol\u00edtica p\u00fablica de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o a servi\u00e7o da inclus\u00e3o
digital:<\/p>\n

1.Que todas as esferas de governo desenvolvam e implementem planos de inclus\u00e3o digital como forma de integrar a\u00e7\u00f5es, racionalizar e otimizar
recursos p\u00fablicos. \u00c9 importante que a sociedade civil visualize de forma precisa qual ente governamental coordena e responde pelas a\u00e7\u00f5es de
inclus\u00e3o digital, de forma a poder participar do debate, contribuir e fiscalizar;<\/p>\n

2.Que se amplie e dissemine o debate com toda sociedade civil visando construir consenso para avan\u00e7ar na implementa\u00e7\u00e3o de marcos regulat\u00f3rios e de pol\u00edticas p\u00fablicas que assegurem a sustentabilidade e perman\u00eancia de iniciativas de inclus\u00e3o digital. Isso vai superar os obst\u00e1culos
que se interp\u00f5em num contexto de descontinuidades geradas pelas mudan\u00e7as de gest\u00e3o;<\/p>\n

3.Que os diversos programas sociais e pol\u00edticas p\u00fablicas, voltados para assist\u00eancia social, crian\u00e7a e adolescente, inser\u00e7\u00e3o produtiva, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos tenham como um de seus componentes as a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o digital;<\/p>\n

4.Libera\u00e7\u00e3o imediata dos fundos p\u00fablicos, em especial do FUST, para a implanta\u00e7\u00e3o de programas e projetos de inclus\u00e3o digital por parte dos
governos federal, estaduais e municipais, bem como diretamente por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n

5.Uma pol\u00edtica p\u00fablica que estimule a redu\u00e7\u00e3o significativa dos pre\u00e7os de conex\u00e3o \u00e0 Internet, tanto para o usu\u00e1rio final como para os provedores locais de servi\u00e7os de Internet;<\/p>\n

6.Assegurar recursos p\u00fablicos e um marco legal habilitador para a implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de munic\u00edpios digitais que contemplem projetos de inclus\u00e3o digital p\u00fablicos e gratuitos como redes de conex\u00e3o \u00e0 internet comunit\u00e1rias, telecentros comunit\u00e1rios e conex\u00f5es
compartilhadas;<\/p>\n

7.Monitoramento sistem\u00e1tico e regular das metas de universaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o na \u00e1rea de telecomunica\u00e7\u00f5es, para garantir amplas facilidades para iniciativas locais de inclus\u00e3o digital;<\/p>\n

8.Acesso ison\u00f4mico aos pontos de presen\u00e7a das espinhas dorsais em cada munic\u00edpio, tanto para provedores de servi\u00e7os locais como para iniciativas de inclus\u00e3o digital, bem como garantia regulat\u00f3ria que esses pontos de presen\u00e7a tenham banda de alta disponibilidade \u00e0 medida que expandam sua utiliza\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio;<\/p>\n

9.Que as iniciativas de inclus\u00e3o digital se aliem a um verdadeiro processo de democratiza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, reconhecendo e incrementando as r\u00e1dios comunit\u00e1rias;<\/p>\n

10.Que as iniciativas de inclus\u00e3o digital assegurem uma gest\u00e3o participativa das comunidades onde est\u00e3o localizadas e que este seja um crit\u00e9rio preponderante nos editais p\u00fablicos;<\/p>\n

11.Que as pol\u00edticas de inclus\u00e3o digital fomentem o associativismo, o cooperativismo e as a\u00e7\u00f5es de economia solid\u00e1ria;<\/p>\n

12.Fortalecer e incentivar iniciativas de inclus\u00e3o digital que promovam as l\u00ednguas, os dialetos, as identidades culturais, regionais e \u00e9tnicas;<\/p>\n

13.Que os planos de inclus\u00e3o digital venham acompanhados de medidas efetivas de promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e acesso livre \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de avan\u00e7os de pol\u00edticas de governo eletr\u00f4nico, ocasionando uma maior participa\u00e7\u00e3o da sociedade na esfera p\u00fablica;<\/p>\n

14.Que os ambientes de inclus\u00e3o digital estejam de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds e acordos internacionais que tratam a quest\u00e3o da acessibilidade, garantindo \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso aos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

15.Implementar a\u00e7\u00f5es eficazes junto aos inclu\u00eddos digitalmente, trabalhando de forma cr\u00edtica e construtiva o tema da conscientiza\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-ambiental;<\/p>\n

16.Incentivo a iniciativas de inclus\u00e3o digital relacionadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e compartilhamento de informa\u00e7\u00e3o, conte\u00fado e de conhecimento;<\/p>\n

17.Que o desenvolvimento da TV digital garanta a interatividade plena a todos os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s, viabilizando a interface entre TV e servi\u00e7os IP, al\u00e9m da produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de conte\u00fados livres pela sociedade civil, com a garantia de canais p\u00fablicos de veicula\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis no espectro em todos os munic\u00edpios em que a tecnologia for implementada e sem limita\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias em alta defini\u00e7\u00e3o para materiais com licen\u00e7as abertas;<\/p>\n

18.Que as pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o digital incluam as quest\u00f5es de g\u00eanero, ra\u00e7a, LGBT (gays, l\u00e9sbicas, bissexuais e transg\u00eaneros), os povos ind\u00edgenas, quilombolas, assentamentos rurais e as comunidades de pescadores;<\/p>\n

19.O Governo Federal deve, de forma efetiva, investir e alavancar investimentos para iniciativas de inclus\u00e3o digital atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um sistema que viabilize recursos para a remunera\u00e7\u00e3o dos que trabalham diretamente nas unidades instalada dos projetos;<\/p>\n

20.Incentivar a cria\u00e7\u00e3o de redes de forma\u00e7\u00e3o continuada dos recursos humanos que trabalham em projetos de inclus\u00e3o digital, assim como de redes de compartilhamento e de trocas de experi\u00eancias e conte\u00fados;<\/p>\n

21.Que os planos de inclus\u00e3o digital e programas de expans\u00e3o de conectividade e infra-estrutura l\u00f3gica fomentados pela esfera p\u00fablica
cheguem \u00e0s regi\u00f5es remotas e isoladas, bem como localidades de baixa densidade populacional;<\/p>\n

22.Apoiar a consolida\u00e7\u00e3o do sistema brasileiro de governan\u00e7a da Internet, conduzido pelo Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), para
estimular o debate nacional sobre os temas da governan\u00e7a da Internet discutidos nos f\u00f3runs internacionais;<\/p>\n

23.Reafirmamos a defesa da realiza\u00e7\u00e3o de uma Confer\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o ampla, democr\u00e1tica e participativa, constru\u00edda a partir de etapas locais e regionais, com apoio e participa\u00e7\u00e3o dos setores envolvidos em projetos de inclus\u00e3o digital;<\/p>\n

24.Reivindicamos a cria\u00e7\u00e3o em lei do Conselho Nacional de Inclus\u00e3o Digital, com ampla participa\u00e7\u00e3o de entidades da sociedade civil e movimentos sociais. O conselho deve participar da defini\u00e7\u00e3o das principais diretrizes da pol\u00edtica p\u00fablica de inclus\u00e3o digital do pa\u00eds, bem como do co-gerenciamento dos recursos p\u00fablicos previstos para esse fim. A iniciativa deve ser replicada nos Estados e Munic\u00edpios;<\/p>\n

25.Que os planos e a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o digital venham acompanhados de metodologias e projetos pedag\u00f3gicos, que levem em conta as particularidades regionais, e agregue possibilidades de integrar did\u00e1tica, forma\u00e7\u00e3o humana e profissional.<\/p>\n

Subscrevem esta carta:
Cidadania Digital
Coletivo Digital
Intervozes
Associa\u00e7\u00e3o Software Livre
Rede Marista de Solidariedade (RS)
Rits
Sampa.org
Projeto Sa\u00fade & Alegria <\/div>\n